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Proposta de Lei 150/XIII
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer AESP (dezembro 2017) [formato PDF]


Parecer AESP (junho 2016) [formato PDF]


Parecer AHRESP [formato PDF]


Parecer ADSP (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer ADSP (junho 2016) [formato PDF]


Parecer ADSP (dezembro 2016) [formato PDF]


Parecer ANES (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer APCC (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer APCC (maio 2016) [formato PDF]


Parecer APS (dezembro 2017) [formato PDF]


Parecer APS ( junho 2016) [formato PDF]


Parecer GNR [formato PDF]


Parecer PSP [formato PDF]


Parecer STSPVLDAD - STAD [formato PDF]


Parecer STTSCRT - SITESE [formato PDF]


Parecer AES (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer IGAI [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-04 |  Publicação
2018-10-16 |  Admissão

2018-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24 Ordem dos Advogados em 2018-10-24 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-10-24
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2018.10.24
 

Em apreciação pública de 2018.10.27 a 2018.11.26
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2018-10-17 |  Anúncio

2018-10-27 |  Publicação em Separata