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Projeto de Lei 1009/XIII
Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-04 |  Publicação
2018-10-09 |  Admissão

2018-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2018.10.16
     

2018-10-10 |  Anúncio

2018-10-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
237/XIII
Título
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
Tipo
Projeto de Lei
Número
238/XIII
Título
Autoridade Marítima Nacional

2018-10-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2018.11.06 a 2018.12.06
    

2018-11-06 |  Publicação em Separata