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Projeto de Resolução 1839/XIII/4
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-10-01 |  Entrada

2018-10-01 |  Admissão

2018-10-01 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2018-10-03 |  Anúncio

2018-10-03 |  Publicação
2019-03-08 |  Votação Deliberação
Votação em 2019-03-08 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 9.ª CS
     

2019-03-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez
Versão: 1

2019-03-26 |  Envio INCM

2019-04-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez [DR I série n.º 68/2019 2019.04.05]