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Projeto de Resolução 1744/XIII/3
Recomenda a Aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as prestações de serviços nas atividades de produção agrícola, a partir de 1 de janeiro de 2018 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-06-27 |  Entrada

2018-06-27 |  Publicação
2018-06-28 |  Admissão

2018-06-28 |  Anúncio

2018-06-28 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão à 7.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada