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Projeto de Lei 921/XIII
Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-06-2018)
Autoria
2018-06-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-14 |  Publicação
2018-06-19 |  Admissão

2018-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 218 em 2018-07-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Margarida Mano (PSD)
Data de nomeação: 2018.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.17
     

2018-06-20 |  Anúncio

2018-07-18 |  Discussão generalidade
2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
338/XIII
Assunto
Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação.