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Projeto de Lei 40/VI/1
Extracção de órgãos e tecidos para transplante.



Autoria
1992-01-09 |  Entrada

1992-01-10 |  Admissão

1992-01-10 |  Anúncio

1992-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-04-29

  Envio do texto final: 1992-04-29
     

1992-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-14

  Envio do texto final: 1992-05-14
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
     

1992-01-11 |  Publicação
1992-05-14 |  Discussão generalidade
1992-05-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-05-15 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1992-05-19 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-05

  Envio do texto final: 1993-02-05
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1993-02-09 |  Votação final global

Votação em 1993-02-09 na Reunião Plenária n.º 37, (Votado o texto alternativo). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-03-16 |  Envio para promulgação

1993-03-20 |  Decreto (Publicação)
1993-03-24 |  Promulgação

1993-03-26 |  Referenda

1993-04-02 |  Envio INCM

1993-04-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1993 Título: Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana [DR I série A n.º 94/1993 1993.04.22]