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Proposta de Lei 132/XIII
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-05-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-16 |  Publicação
2018-05-17 |  Admissão

2018-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2018.05.23
     

2018-05-18 |  Anúncio

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-06-05 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2018-06-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-21 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-09-28 |  Discussão generalidade
2018-09-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-09-28 |  Requerimento de adiamento de Votação
Requerimento apresentado pelo PSD - PPL132-XIII [formato DOC] [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação (na especialidade e votação final global) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-09-28 |  Baixa comissão especialidade

2018-09-28 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração para a especialidade da PPL 132-XIII, apresentada pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]

2018-10-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, PAN
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-10-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-11-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 250/XIII Título: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.ºs 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário
Versão: 1

2018-11-20 |  Envio para promulgação

2018-11-22 |  Promulgação

2018-11-27 |  Referenda

2018-11-28 |  Envio INCM

2018-11-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/2018 Título: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário [DR I série N.º231/XIII/4 2018.11.30]