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Proposta de Lei 132/XIII
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-05-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-17 |  Admissão

2018-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2018.05.23
     

2018-05-18 |  Anúncio

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM