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Apreciação Parlamentar 64/XIII/3
Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril, que "Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-05-04 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-09 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24