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Apreciação Parlamentar 61/XIII
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que “Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-04-10 |  Admissão

2018-04-11 |  Anúncio