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Proposta de Lei 123/XIII
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-04-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-04-04 |  Publicação
2018-04-05 |  Admissão

2018-04-05 |  Anúncio

2018-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2018-05-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2018.04.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.05
     

2018-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN
Intervenções
Ascenso Simões (PS)

2018-05-04 |  Baixa comissão especialidade

2018-05-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 123/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN

2018-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2018-07-20
     

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 246/XIII Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/2018 Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE [DR I série N.º160/XIII/3 2018.08.21]