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Proposta de Lei 119/XIII
Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-03-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-26 |  Publicação
2018-03-28 |  Admissão

2018-03-28 |  Anúncio

2018-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-04 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-04-04 GNS - Gabinete Nacional de Segurança em 2018-04-04 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2018-04-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.09

Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2018-05-09
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.04.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.09
     

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-04-11 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-02 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-15 |  Discussão generalidade
2018-06-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS, PAN
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-06-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
     

2018-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 238/XIII Título: Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio para promulgação

2018-08-01 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2018 Título: Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União [DR I série N.º155/XIII/3 2018.08.13]