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Projeto de Lei 805/XIII/3
Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-03-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-15 |  Admissão

2018-03-15 |  Anúncio

2018-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 9.ª CS
     

2019-02-01 |  Discussão generalidade
2019-02-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-02-01 na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN