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Projeto de Lei 805/XIII
Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-15 |  Admissão

2018-03-15 |  Anúncio

2018-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 9.ª CS