Votação em 2018-03-16 na Reunião Plenária n.º 61, Ponto 3
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: 1-PS, BE, PEV, PAN
Votação em 2018-03-16 na Reunião Plenária n.º 61, Restantes pontos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN