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Proposta de Lei 112/XIII
Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer AMCV [formato PDF]


Parecer APAV [formato PDF]


Parecer APMJ [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-06 |  Publicação
2018-03-07 |  Admissão

2018-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-14 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2018-03-14 Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-14 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-03-14 Alto Comissariado para as Migrações em 2018-03-14 Ordem dos Advogados em 2018-03-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.04

Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2018-04-04
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.04.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.04
     

2018-04-06 |  Discussão generalidade
2018-04-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 112/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente