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Proposta de Lei 112/XIII/3
Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer AMCV [formato PDF]


Parecer APAV [formato PDF]


Parecer APMJ [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-06 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-06 |  Publicação
2018-03-07 |  Admissão

2018-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-14 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-14 Ordem dos Advogados em 2018-03-14 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2018-03-14 Alto Comissariado para as Migrações em 2018-03-14 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-03-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2018-04-04
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2018-04-06 |  Discussão generalidade
2018-04-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 112/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24