Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58, Ponto 4
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-03-09 na Reunião Plenária n.º 58, Restantes pontos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN