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Projeto de Resolução 1381/XIII
Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 10-03-2018)
Autoria
2018-03-02 |  Entrada

2018-03-06 |  Admissão

2018-03-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2018-03-28
Aprovado
     

2018-03-07 |  Anúncio

2018-04-06 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2018-06-26
Aprovado
     

2018-08-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 280/2018 Título: Recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras [DR I série N.º168/XIII/3 2018.08.31]