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Projeto de Resolução 1353/XIII
Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-21 |  Entrada

2018-02-21 |  Publicação
2018-02-23 |  Admissão

2018-02-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2018-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-02-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-02-28 |  Anúncio

2018-03-01 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-03-09 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-26 |  Apreciação

2018-04-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN