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Projeto de Lei 781/XIII
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-21 |  Admissão

2018-02-21 |  Anúncio

2018-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-28 Ordem dos Advogados em 2018-02-28 IRN - Instituto dos Registos e do Notariado em 2018-02-28 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-28 Ordem dos Notários em 2018-02-28 Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-28 Ordem dos Notários em 2018-02-28 IRN - Instituto dos Registos e do Notariado em 2018-02-28 Ordem dos Advogados em 2018-02-28 Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2018.02.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.14
     

2018-02-21 |  Publicação
2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: Constança Urbano de Sousa (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS)
Abstenção: PSD, Gabriela Canavilhas (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), PAN, Ricardo Bexiga (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-05-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 781/XIII/3.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
     

2018-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 235/XIII Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio para promulgação

2018-08-01 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2018 Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial [DR I série N.º156/XIII/3 2018.08.14]