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Projeto de Lei 781/XIII
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-21 |  Admissão

2018-02-21 |  Anúncio

2018-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-28 Ordem dos Advogados em 2018-02-28 IRN - Instituto dos Registos e do Notariado em 2018-02-28 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-28 Ordem dos Notários em 2018-02-28 Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-28 Ordem dos Notários em 2018-02-28 IRN - Instituto dos Registos e do Notariado em 2018-02-28 Ordem dos Advogados em 2018-02-28 Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2018.02.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.14
     

2018-02-21 |  Publicação
2018-05-03 |  Discussão generalidade

2018-05-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: 2-PS
Abstenção: PSD, 2-PS, 4-CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-05-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente