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Proposta de Lei 111/XIII
Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-02-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-16 |  Publicação
2018-02-19 |  Admissão

2018-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 6.ª e 7.ª Comissões
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.07

Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2018-03-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Sá (PCP)
Data de nomeação: 2018.02.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.07
     

2018-02-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-02-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-02-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-02-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-02-21 |  Anúncio

2018-03-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-03-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-03-21 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-06 |  Discussão generalidade
2018-04-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-05-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: PS, CDS-PP

2018-06-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: PS, CDS-PP

2018-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2018-07-04, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-07-04
     

2018-07-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 223/XIII Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
Versão: 1

2018-07-19 |  Envio para promulgação

2018-07-20 |  Promulgação

2018-07-30 |  Referenda

2018-07-31 |  Envio INCM

2018-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2018 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes [DR I série N.º153/XIII/3 2018.08.09]