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Projeto de Lei 774/XIII/3
Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (5.ª alteração ao Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-02-2018)

Autoria
2018-02-09 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-02-10 |  Publicação
2018-02-14 |  Admissão

2018-02-14 |  Anúncio

2018-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-13
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2018-03-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
João Galamba (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24