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Proposta de Lei 109/XIII
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer AEM [formato PDF]


Parecer APAF [formato PDF]


Parecer APB [formato PDF]




Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer APS [formato PDF]


Parecer ASF [formato PDF]


Parecer ATM [formato PDF]


Parecer BdP [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-02-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.02.21

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2018-02-21, Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Inês Domingos (PSD)
Data de nomeação: 2018.02.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.21
     

2018-02-07 |  Publicação
2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS
Intervenções
Ascenso Simões (PS)

2018-02-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2018-05-02
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.02
     

2018-05-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 109/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Ascenso Simões (PS)

2018-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2018-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 215/XIII Título: Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
Versão: 1

2018-06-26 |  Envio para promulgação

2018-07-12 |  Promulgação

2018-07-16 |  Referenda

2018-07-17 |  Envio INCM

2018-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2018 Título: Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 [DR I série N.º139/XIII/3 2018.07.20]