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Iniciativa


Projeto de Lei 772/XIII
 
2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2018-02-02 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-07 |  Admissão
 

2018-02-07 |  Anúncio
 

2018-02-09 |  Discussão generalidade
 
2018-02-09 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD



2018-02-09 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2018-02-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-15
Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-15
     

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