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Projeto de Lei 772/XIII
2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-09 |  Discussão generalidade
2018-02-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2018-02-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-15 Ordem dos Advogados em 2018-02-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-15
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.20

Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2018-06-20
Aprovado
     

2018-06-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Libardades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 374/XIII/2.ª (PCP) e 772/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS

2018-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado
     

2018-07-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 221/XIII Título: Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Versão: 1

2018-07-19 |  Envio para promulgação

2018-07-20 |  Promulgação

2018-07-30 |  Referenda

2018-07-31 |  Envio INCM

2018-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2018 Título: Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [DR I série N.º152/XIII/3 2018.08.08]