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Projeto de Lei 760/XIII
Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-08 |  Discussão generalidade
2018-02-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-09 |  Baixa comissão especialidade
2018-10-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final