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Projeto de Lei 760/XIII/3
Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-02-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-08 |  Discussão generalidade
2018-02-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-09 |  Baixa comissão especialidade
2018-10-26 |  Votação final global
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-12-12
     

2018-12-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Versão: 1

2018-12-26 |  Envio para promulgação

2018-12-27 |  Promulgação

2019-01-07 |  Referenda

2019-01-08 |  Envio INCM

2019-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2019 Título: Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor [DR I série n.º 8/2019 2019.01.11]