Projeto de Lei 760/XIII/3
2018-02-02 |
Entrada
2018-02-02 |
Publicação
2018-02-07 |
Admissão
2018-02-07 |
Anúncio
2018-02-08 |
Discussão generalidade
2018-02-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-02-09 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2018-10-26 |
Votação final global
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-11-07 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-12-12
2018-12-18 |
Decreto (Publicação)
2018-12-26 |
Envio para promulgação
2018-12-27 |
Promulgação
2019-01-07 |
Referenda
2019-01-08 |
Envio INCM
2019-01-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 5/2019
Título:
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
[DR I série n.º 8/2019 2019.01.11]