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Projeto de Lei 747/XIII
Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-26 |  Publicação
2018-01-30 |  Admissão

2018-01-31 |  Anúncio

2018-02-02 |  Discussão generalidade

2018-02-02 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 747/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Número
381/XIII
Assunto
Solicita a abolição do uso de plástico descartável em Portugal.