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Projeto de Lei 741/XIII
Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-23 |  Admissão

2018-01-24 |  Anúncio

2018-01-24 |  Publicação
2018-01-26 |  Discussão generalidade

2018-01-26 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 741/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2018.02.16 a 2018.03.18
    

2018-02-16 |  Publicação em Separata