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Projeto de Resolução 1263/XIII/3
Recomenda o estabelecimento da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei nº 107/2001 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-01-22 |  Entrada

2018-01-23 |  Admissão

2018-01-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-14
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2018-01-24 |  Anúncio

2018-01-24 |  Publicação
2018-03-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2018-03-16 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2018-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-06-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
Versão: 1

2018-06-22 |  Envio INCM

2018-07-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro [DR I série n.º 125/2018 2018.07.02]