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Projeto de Lei 740/XIII
Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-19 |  Publicação
2018-01-23 |  Admissão

2018-01-24 |  Anúncio

2018-01-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
177/XIII
Título
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
566/XIII
Título
Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.ª alteração ao Código do Trabalho e 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
738/XIII
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adopção e adaptando o regime de protecção na parentalidade à procriação medicamente assistida
Tipo
Projeto de Lei
Número
739/XIII
Título
Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
741/XIII
Título
Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1240/XIII
Título
Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.

2018-01-26 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 740/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-01-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2018.02.16 a 2018.03.18
    

2018-02-16 |  Publicação em Separata