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Proposta de Lei 18/VI/1
Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).



Autoria
Autor: Governo
1992-02-13 |  Entrada

1992-02-17 |  Admissão

1992-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-04-22
     

1992-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1992-02-24 |  Anúncio

1992-02-29 |  Publicação
1992-04-23 |  Discussão generalidade
1992-04-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-04-21 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1992-04-23 |  Discussão especialidade
1992-04-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1992-04-23 na Reunião Plenária n.º 53, Discussão e votação artigo a artigo. Aprovado

1992-04-23 |  Votação final global

Votação em 1992-04-21 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1992-05-14 |  Envio para promulgação

1992-05-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)
Obs: ACTIVIDADE BANCARIA / CREDITO / MERCADO FINANCEIRO / MERCADO MONETARIO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / BANCO DE PORTUGAL / DIREITO DE MERA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1992-05-29 |  Promulgação

1992-06-03 |  Referenda

1992-06-11 |  Envio INCM

1992-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/1992 Título: Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário) [DR I série A n.º 151/1992 1992.07.03]