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Iniciativa


Projeto de Resolução 1217/XIII
 
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2018-01-02 |  Entrada
 

2018-01-04 |  Apreciação
 
2018-01-04 |  Anúncio
 

2018-01-05 |  Votação Deliberação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PCP



Petições que lhe deram origem
Assunto
290/XIII Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.
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