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Projeto de Resolução 1217/XIII
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-02 |  Entrada

2018-01-02 |  Publicação
2018-01-04 |  Apreciação
2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-05 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PCP

2018-01-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 166 em 2018-01-24
Aprovado
     

2018-01-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais
Versão: 1

2018-01-26 |  Envio INCM

2018-02-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 31/2018 Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais [DR I série N.º24/XIII/3 2018.02.02]

Petições que lhe deram origem
Número
290/XIII
Assunto
Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.