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Projeto de Lei 720/XIII
Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Admissão

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-01-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-10 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-01-10 ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em 2018-01-10 DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas em 2018-01-10 DGC - Direção-Geral do Consumidor em 2018-01-10 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-10 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-01-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.17

Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-01-17
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2018.01.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.17
     

2018-01-18 |  Discussão generalidade
2018-01-19 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 720/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente