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Projeto de Lei 720/XIII/3
Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-12-30 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Admissão

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-01-10 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-10 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-01-10 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-01-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-01-17
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2018-01-18 |  Discussão generalidade
2018-01-19 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 720/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03

  Envio do texto final: 2019-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-07-04 |  Retirada da iniciativa