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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 708/XIII
 
8ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-12-19 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-19 |  Publicação
 
2017-12-20 |  Admissão
 

2017-12-20 |  Anúncio
 

2017-12-21 |  Discussão generalidade
 

2017-12-21 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN



2017-12-21 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV);
Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV)
Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 30, Restantes normas do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-12-21 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV



2017-12-21 |  Requerimento dispensa redação final
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-12-21 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 177/XIII
Título: Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Versão: 1
[DAR II série A N.º45/XIII/3 2017.12.21 (pág. 2-159)]

2017-12-22 |  Envio para promulgação
 

2018-01-03 |  Veto (Receção)
 

2018-01-04 |  Veto (Leitura)
 

2018-01-04 |  Veto (Publicação)
 
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