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Projeto de Lei 708/XIII
8ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-19 |  Publicação
2017-12-20 |  Admissão

2017-12-20 |  Anúncio

2017-12-21 |  Discussão generalidade
2017-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN

2017-12-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV); Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV) Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Restantes normas do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alíneas c) e h) do artigo 164.º da CRP e
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votos a Favor: 192; Contra:18 Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV

2017-12-21 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 177/XIII Título: Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Versão: 1

2017-12-22 |  Envio para promulgação

2018-01-03 |  Veto (Receção)
2018-01-04 |  Veto (Leitura)
2018-01-04 |  Veto (Publicação)
2018-03-02 |  Reapreciação do decreto
Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP ao Decreto 177-XIII [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PAN ao Decreto 177-XIII [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PS ao Decreto 177-XIII [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo BE ao Decreto 177-XIII [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PSD ao Decreto 177-XIII [formato DOC] [formato PDF]

2018-03-02 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: 2-PS
A Favor: CDS-PP, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Votação da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: 2-PS
A Favor: CDS-PP, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: 2-PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 7.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PAN

2018-03-02 |  Votação novo decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alíneas c) e h) do artigo 164.º da CRP e
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas. Votos a favor: 199; Contra: 18; Abstenções: 3 Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
Abstenção: 3-PS
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV

2018-03-06 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2018-03-07
Aprovado
     

2018-03-09 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia 194/XIII Título: Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Versão: 1

2018-03-14 |  Envio para promulgação

2018-03-24 |  Promulgação (2ª versão)

2018-04-05 |  Referenda (2ª versão)

2018-04-10 |  Envio INCM

2018-04-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2018 Título: Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [DR I série N.º77/XIII/3 2018.04.19]