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Projeto de Lei 694/XIII
Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-13 |  Admissão

2017-12-13 |  Anúncio

2017-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.04

Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2018-01-04
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2017.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.04
     

2017-12-14 |  Publicação
2018-01-05 |  Discussão generalidade
2018-01-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Inquéritos Parlamentares