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Projeto de Lei 692/XIII
Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-07 |  Publicação
2017-12-13 |  Admissão

2017-12-13 |  Anúncio

2017-12-14 |  Discussão generalidade
2017-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-12-18 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-12-18 Ordem dos Advogados em 2017-12-18


Votação na reunião da Comissão n.º 168 em 2018-02-07
Aprovado
     

2018-02-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 667/XIII/3.ª (PSD), 688/XIII/3.ª (PAN), 689/XIII/3.ª (CDS-PP), 690/XIII/3.ª (BE), 691/XIII/3.ª (BE) e 692/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2018-02-21
Aprovado
     

2018-02-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 192/XIII Título: Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
Versão: 1

2018-03-07 |  Envio para promulgação

2018-03-09 |  Promulgação

2018-03-20 |  Referenda

2018-03-22 |  Envio INCM

2018-03-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2018 Título: Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal [DR I série N.º61/XIII/3 2018.03.27]