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Proposta de Lei 107/XIII
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, 28 de julho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2017-12-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-12 |  Admissão

2017-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.17

Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-01-17
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2017.12.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.17
     

2017-12-13 |  Anúncio

2017-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-12-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-12-14 |  Publicação
2018-01-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]