Lei-quadro das áreas protegidas
1992-02-25 |
Entrada
1992-02-26 |
Admissão
1992-02-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-12
Envio do texto final: 1992-05-12
1992-02-27 |
Anúncio
1992-02-29 |
Publicação
1992-05-12 |
Discussão generalidade
1992-05-14 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-05-12 na Reunião Plenária n.º 62
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)