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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 99/VI
 
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

1992-02-27 |  Entrada
 

1992-02-28 |  Admissão
 

1992-02-28 |  Anúncio
 

1992-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Maria de Lurdes Pombo (PSD)
Data de nomeação: 1992.02.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.01.08
     

1992-02-29 |  Publicação
 
1992-03-30 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º4/VI/1 1992.03.30]

1993-03-09 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º46/VI/2 1993.03.10]
Votação na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)



1993-03-09 |  Discussão generalidade
 
1993-03-09 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 1993.03.09

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1993.03.09

José Puig (PSD)
Data de nomeação: 1993.03.09
     

1993-03-09 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Branco Malveiro (PSD)
Data de nomeação: 1993.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.06.09
     

1993-03-09 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
 
[DAR I série N.º46/VI/2 1993.03.10]
Votação na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Ausência: Freitas do Amaral (INDEP)



1995-06-21 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º90/VI/4 1995.06.22]
Votação na Reunião Plenária n.º 90
Rejeitado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (INDEP)



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