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Projeto de Lei 99/VI
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego


Autoria
1992-02-27 |  Entrada

1992-02-28 |  Admissão

1992-02-28 |  Anúncio

1992-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria de Lurdes Pombo (PSD)
Data de nomeação: 1992.02.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.01.08
     

1992-02-29 |  Publicação
1992-03-30 |  Publicação em Separata
1993-03-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)

1993-03-09 |  Discussão generalidade
1993-03-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 1993.03.09
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1993.03.09
José Puig (PSD)
Data de nomeação: 1993.03.09
     

1993-03-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Branco Malveiro (PSD)
Data de nomeação: 1993.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.06.09
     

1993-03-09 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Ausência: Freitas do Amaral (INDEP)

1995-06-21 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (INDEP)