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Projeto de Lei 99/VI/1
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego



Autoria
1992-02-27 |  Entrada

1992-02-28 |  Admissão

1992-02-28 |  Anúncio

1992-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-08

  Envio do texto final: 1993-01-08
Autores do Parecer
Maria de Lurdes Pombo (PSD)
     

1992-02-29 |  Publicação
1992-03-30 |  Publicação em Separata
1993-03-09 |  Discussão generalidade
1993-03-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-03-09 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-03-09 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Votação em 1993-03-09 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: Freitas Do Amaral (Indep)

1993-03-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-09

  Envio do texto final: 1995-06-21
Autores do Parecer
Branco Malveiro (PSD)
     

1993-03-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do texto final: 1995-06-21
     

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)