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Projeto de Lei 681/XIII
Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-30 |  Publicação
2017-12-04 |  Admissão

2017-12-06 |  Anúncio

2017-12-07 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
658/XIII
Título
Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
659/XIII
Título
Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
676/XIII
Título
Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização
Tipo
Projeto de Lei
Número
680/XIII
Título
Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella
Tipo
Projeto de Lei
Número
682/XIII
Título
Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1160/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspecções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
962/XIII
Título
Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella

2017-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2017-12-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2018-04-17
Aprovado