Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 680/XIII
Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-30 |  Publicação
2017-12-04 |  Admissão

2017-12-06 |  Anúncio

2017-12-07 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
658/XIII
Título
Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
659/XIII
Título
Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
676/XIII
Título
Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização
Tipo
Projeto de Lei
Número
681/XIII
Título
Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior
Tipo
Projeto de Lei
Número
682/XIII
Título
Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1160/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspecções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
962/XIII
Título
Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella

2017-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-12-07 |  Baixa comissão especialidade
2018-04-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-05-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 658/XIII/3.ª (BE), 659/XIII/3.ª (BE), 676/XIII/3.ª (PAN), 680/XIII/3.ª (PCP) e 682/XIII/3.ª (PEV) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado
     

2018-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 212/XIII Título: Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Versão: 1

2018-06-26 |  Envio para promulgação

2018-07-12 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2018 Título: Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto [DR I série N.º159/XIII/3 2018.08.20]