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Projeto de Resolução 1160/XIII
Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspecções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-30 |  Entrada

2017-11-30 |  Publicação
2017-12-05 |  Admissão

2017-12-06 |  Anúncio

2017-12-07 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
658/XIII
Título
Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
659/XIII
Título
Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
676/XIII
Título
Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização
Tipo
Projeto de Lei
Número
680/XIII
Título
Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella
Tipo
Projeto de Lei
Número
681/XIII
Título
Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior
Tipo
Projeto de Lei
Número
682/XIII
Título
Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella
Tipo
Projeto de Resolução
Número
962/XIII
Título
Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella

2017-12-07 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV

2017-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2018-01-11 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo medidas que promovam a prevenção da Doença dos Legionários, a qualidade do ar de edifícios climatizados e a isenção do pagamento de taxas moderadoras em casos de surtos de infeção por Legionella
Versão: 1

2018-01-11 |  Envio INCM

2018-01-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 15/2018 Título: Recomenda ao Governo medidas que promovam a prevenção da Doença dos Legionários, a qualidade do ar de edifícios climatizados e a isenção do pagamento de taxas moderadoras em casos de surtos de infeção por Legionella [DR I série N.º15/XIII/3 2018.01.22]