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Proposta de Lei 106/XIII
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-11-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-28 |  Admissão

2017-11-28 |  Anúncio

2017-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10 .ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.12.13

Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2017-12-13
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2017.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.12.13
 

Em apreciação pública de 2017.12.05 a 2018.01.04
    

2017-11-28 |  Publicação
2017-12-05 |  Publicação em Separata
2017-12-14 |  Discussão generalidade

2017-12-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias da Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Pronúncia sobre pedidos de redistribuição à Comissão [formato PDF]