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Proposta de Lei 106/XIII
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-11-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-28 |  Admissão

2017-11-28 |  Anúncio

2017-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10 .ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.12.13

Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2017-12-13
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2017.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.12.13
 

Em apreciação pública de 2017.12.05 a 2018.01.04
    

2017-11-28 |  Publicação
2017-12-05 |  Publicação em Separata
2017-12-14 |  Discussão generalidade

2017-12-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias da Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Pronúncia sobre pedidos de redistribuição à Comissão [formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Rita Rato (PCP)

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
     

2018-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 237/XIII Título: Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio para promulgação

2018-08-01 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2018 Título: Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego [DR I série N.º160/XIII/3 2018.08.21]