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Iniciativa


Projeto de Lei 667/XIII
 
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-11-23 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-24 |  Admissão
 

2017-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2017-11-29
Conselho Superior da Magistratura em 2017-11-29
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-11-29

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.12.13

Votação na Reunião da Comissão n.º 160 em 2017-12-13
Aprovado
  Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2017.11.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.12.13
     

2017-11-24 |  Publicação
 
2017-11-27 |  Anúncio
 

2017-12-14 |  Discussão generalidade
 
2017-12-15 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-12-15 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 168 em 2018-02-07
Aprovado
     

2018-02-09 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 667/XIII/3.ª (PSD), 688/XIII/3.ª (PAN), 689/XIII/3.ª (CDS-PP), 690/XIII/3.ª (BE), 691/XIII/3.ª (BE) e 692/XIII/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



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