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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 105/XIII
 
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-11-23 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-24 |  Admissão
 

2017-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.12.11

Votação na Reunião da Comissão n.º 110 em 2017-12-12
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Azevedo Castro (PS)
Data de nomeação: 2017.11.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.12.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.12.12
     

2017-11-24 |  Publicação
 
2017-11-27 |  Anúncio
 

2017-11-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2017-11-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2017-11-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2017-11-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2017-12-12 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-12-14 |  Discussão generalidade
 
2017-12-15 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-12-15 |  Votação na especialidade
 
Proposta de Alteração apresentada pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, à alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º (Sentido e extensão) da Proposta de Lei n.º 105/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, à alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º (Sentido e extensão) da Proposta de Lei n.º 105/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-12-15 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-12-27 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 117 em 2018-01-24, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2018-01-30 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 184/XIII
Título: Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos
Versão: 1
[DAR II série A N.º62/XIII/3 Supl.2018.01.30 (pág. 10-11)]

2018-02-05 |  Envio para promulgação
 

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