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Proposta de Lei 104/XIII
Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-22 |  Publicação
2017-11-23 |  Admissão

2017-11-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 7.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2017.12.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.12.14
 

Em apreciação pública de 2017.12.05 a 2018.01.04
    

2017-11-24 |  Anúncio

2017-12-05 |  Publicação em Separata
2017-12-14 |  Discussão generalidade
2017-12-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias da Proposta de Lei n.º 104/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-05-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PS, PAN
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-05-24 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PS, PAN
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-05-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PS, PAN
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.11

Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2018-06-12
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.18
     

2018-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 216/XIII Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro
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