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Projeto de Lei 660/XIII
Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às acções de Arborização e Rearborização [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-10 |  Publicação
2017-11-13 |  Admissão

2017-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2017.11.21
     

2017-11-22 |  Anúncio