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Projeto de Lei 653/XIII
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-25 |  Publicação
2017-10-27 |  Admissão

2017-10-27 |  Anúncio

2017-10-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.03

Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2018-01-03, Unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Vilhena (PS)
Data de nomeação: 2017.11.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.03
     

2018-01-05 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
524/XIII
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Lei
Número
535/XIII
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados
Tipo
Projeto de Lei
Número
574/XIII
Título
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Tipo
Projeto de Lei
Número
723/XIII
Título
Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1218/XIII
Título
Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas em zonas com menor densidade populacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
902/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local

2018-01-05 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, ordenamento do Território Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 653/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE) e 723/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão d723/XIII/3.ª (PAN) e 723/XIII/3.ª (PAN)e Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 524/XIII/2.ª (PS), 574/XIII/3.ª (PCP), 653/XIII/3.ª (BE), Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 241/XIII Título: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2018 Título: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto [DR I série N.º161/XIII/3 2018.08.22]