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Proposta de Lei 102/XIII
Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-10-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-24 |  Publicação
2017-10-26 |  Admissão

2017-10-26 |  Anúncio

2017-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores, CRL em 2018-02-28 Confederação do Turismo Portugues em 2018-02-28 GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores em 2018-02-28 GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL em 2018-02-28 AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos em 2018-02-28 VISAPRESS - Entidade de Gestão Coletiva do Direito do Autor em 2018-02-28
     

2017-11-28 |  Discussão generalidade
2017-11-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-11-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2017-11-29 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 22, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 102/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2018-03-28
Aprovado
     

2018-03-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 102/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-04-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.18

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-04-11
     

2018-04-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 202/XIII Título: Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional
Versão: 1

2018-04-30 |  Envio para promulgação

2018-05-09 |  Promulgação

2018-05-14 |  Referenda

2018-05-25 |  Envio INCM

2018-06-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2018 Título: Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional [DR I série N.º107/XIII/3 2018.06.05]