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Projeto de Lei 645/XIII
Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-20 |  Admissão

2017-10-20 |  Anúncio

2017-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da 1.ª Comissão para a 7.ª Comissão em 25-10-2017
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.31

Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2018-02-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Luís Ferreira (PEV)
Data de nomeação: 2017.11.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.02.08
     

2017-10-20 |  Publicação