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Projeto de Lei 645/XIII/3
Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-10-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-10-20 |  Admissão

2017-10-20 |  Anúncio

2017-10-20 |  Publicação
2017-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da 1.ª Comissão para a 7.ª Comissão em 25-10-2017
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-08


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2018-02-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: PAN

Autores do Parecer
José Luís Ferreira (PEV)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24