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Apreciação Parlamentar 51/XIII
Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-18 |  Admissão

2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-18 |  Publicação