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Projeto de Lei 638/XIII
Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-16 |  Admissão

2017-10-17 |  Publicação
2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-20 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 638/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
2017-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2018-01-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 179/XIII Título: Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Versão: 1

2018-01-17 |  Envio para promulgação

2018-01-18 |  Promulgação

2018-01-23 |  Referenda

2018-01-25 |  Envio INCM

2018-01-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2018 Título: Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro [DR I série N.º20/XIII/3 2018.01.29]