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Iniciativa


Projeto de Lei 638/XIII
 
Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-10-13 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-16 |  Admissão
 

2017-10-17 |  Publicação
 
2017-10-18 |  Anúncio
 

2017-10-20 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 571/XIII Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental

2017-10-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 638/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-10-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

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