Projeto de Lei 638/XIII/3
Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).
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Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2017-10-13 |
Entrada
2017-10-16 |
Admissão
2017-10-17 |
Publicação
2017-10-18 |
Anúncio
2017-10-20 |
Discussão generalidade
2017-10-20 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 638/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-10-20 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final:
2017-12-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-12-21 |
Votação na especialidade
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-12-21 |
Votação final global
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-01-08 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-01-10
2018-01-11 |
Decreto (Publicação)
2018-01-17 |
Envio para promulgação
2018-01-18 |
Promulgação
2018-01-23 |
Referenda
2018-01-25 |
Envio INCM
2018-01-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2018
Título:
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
[DR I série n.º 20/2018 2018.01.29]