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Apreciação Parlamentar 49/XIII
Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-16 |  Admissão

2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-18 |  Publicação
2018-01-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2018-01-26 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração PCP [formato PDF]

2018-01-26 |  Baixa comissão especialidade